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Artigos do Autor: Thatiana Biavati Silva e Marques
15/06/2020
Da admissibilidade de transação envolvendo direitos indisponíveis – necessária análise frente aos meios alternativos de resolução de conflitos
Da admissibilidade de transação envolvendo direitos indisponíveis – necessária análise frente aos meios alternativos de resolução de conflitos Thatiana Biavati Silva e Marques[1] RESUMO Devido a um contexto, sobretudo histórico, tem-se que no sistema jurídico brasileiro os direitos indisponíveis – muito embora não haja um c ...